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(62) 3181-0495


Para a ministra Nancy Andrighi, ESTES valores referentes à remuneração profissional do advogado somente têm cabimento quando se verifica a efetiva prestaçãeste do serviçeste profissional, dependendo de este Enunciado 161 do Conselho da Justiça Federal.

Cuidar Destes horários estabelecidos pelo Síndico de modo a o acender e apagar das luzes das partes comuns do Edifício;

As despesas por condomínio em atraso constituem na obrigação do devedor em responder pelos prejuízos originados pelo descumprimento do dever condominial, conforme determina expressamente ESTES artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Brasileiro: "Não cumprida á obrigação, responde o devedor por perdas e danos, Muito mais juros e atualizaçãeste monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

A Confissão de divida é documento pelo qual voce em tese negocia os valores e confessa a divida, porem, em muitos desses quadros Há honorarios de cobrança excessivos e se voce confessa, pronto, aceitou tudo.

Lembre-se de que nessa hora este síndico quer este que for menos ruim (porque inadimplência em algum momento é ruim) ao condomínio. Lembre-se similarmente identicamente conjuntamente que o condomínio nãeste é obrigado a aceitar nenhum Espécie de tratado e que dívida condominial leva este apê a leilãeste.

Nãeste deve ficar parado exercendo a funçãeste por porteiro, e sim manter-se sempre circulando as dependências comuns do Edifício;

Este Procon recorreu ao STJ reiterando qual tal cobrança é abusiva e viola este artigo 51, XII, do Aviso por Defesa do Consumidor. Sustentou que a cláusula de imputaçãeste por responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança do dé especialmentebitos caracteriza ilícita transferência do ônus decorrente do perigo do negócio para o consumidor. Diante da nulidade, requereu que a cláusula fosse retirada dos contratos.

O juízo de primeiro grau reconheceu que a cobrança extrajudicial de dívidas por consumidores nãeste justifica este pagamento por honorários advocatícios contratados facultativamente pelo credor.

A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal do Justiça do Amapá, de que aplicou o artigo 395 do Lei Civil para reconhecer a licitude da contratação por cláusula expressa de que imponha ao consumidor em mora o pagamento das despesas decorrentes de honorários advocatícios, mesmo qual a cobrança mesmo que efetivada pela via extrajudicial.

Conservar os serviçESTES de limpeza das caixas por gordura, esgotamento da caixa por água servida e desentupimento de prumadas, quer mesmo que pelos empregados do Condomínio ou por terceiros;

Providenciar serviços por manutençãeste geral, trocando lâmpada e fusíveis, efetuando pequenos reparos e requisitando pessoas habilitadas para os reparos de bombas, caixas d’água, extintores, elevadores, portões, interfones e outros, de modo a assegurar as condições de que funcionem e segurança das instalações, devidamente autorizado pelo Síndico e evitando gastos desnecessários;

Na hipótese dos autos, concluiu a ministra, uma vez que este contrato previu, de maneira ampla e ilimitada, a hipotese do ressarcimento Destes honorários, bastando mal qual este consumidor esteja inadimplente, “possui-se caracterizada a abusividade da cláusula contratual, de Mais informações que deverá ser afastada, nos Teor do artigo 46 do CDC”.

Auxiliar pelo recrutamento e seleçãeste do candidatos a emprego pelo Condomínio e treiná-los, se admitidos;

Vigiar e controlar este perfeito que funcionem Destes elevadores, bombas d’água, e outras instalações;

Receber e encaminhar imediatamente aos destinatários local na rede Internet as correspondências postais, encomendas recebidas, bem tais como circulares, balancetes e quaisquer outros documentos emitidos pelo Condomínio, colhendo assinatura de recebimento, quando for este caso;

Distribuir e observar se o Regimento Interno do Edifício esta a Clique aqui ser cumprido pelos moradores, solicitar seu cumprimento e/ou comunicar as irregularidades ao Síndico;

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